A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza nesta terça-feira, 5 de agosto, o 29º Episódio do Podcast Descomplicando a Contabilidade Municipal. O episódio desta semana trata da Lei 14.341/2022, conhecida como a Nova Lei das Associações, que dispõe sobre a associação de Municípios na forma de Associação de Representação de Municípios, para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.

Para o advogado da CNM, Dr Rodrigo Dias, a temática é importante para os Municípios porque todos eles estão relacionados a alguma associação de Municípios, seja ela microrregional, seja estadual ou uma entidade estadual como a CNM. Entre as principais mudanças que envolvem especialmente os contadores estão no artigo 7º, que fala que as Associações de Representação de Municípios serão mantidas por contribuição financeira dos próprios associados, observados os créditos orçamentários específicos, além de outros recursos previstos em estatuto.

Segundo Dias, o gasto dos Municípios com essas contribuições deve ser aprovada por lei específica da Câmara de Vereadores. “O orçamento tem que ter a previsão, já que vai ter um dispêndio público com este gasto público com essa contribuição. Então, evidentemente que isto deve estar previsto no orçamento”, completou.

Alertando os gestores, o analista técnico da área de Contabilidade Municipal da CNM, Sandoval Neto, ressaltou que, antes de atualizar o sistema de prestação de contas, o contador deve entender como deve fazê-la. “É importante que o contador vá ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município e veja qual o entendimento para estar prestação de contas”, finalizou.

A série Descomplicando a Contabilidade Municipal tem um novo episódio lançado a cada terça-feira, no site oficial da CNM. Você pode conferir todos os episódios da série na Rádio CNM. 

Da Agência CNM de Notícias

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