A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou ofício solicitando, em caráter de urgência, reunião com a Receita Federal para tratar de recentes retenções incidentes sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O pedido foi feito após diversos relatos de gestores municipais acerca de retenções superiores ao que vinha sendo projetado pelas administrações locais, o que tem gerado insegurança e dificuldade de planejamento financeiro.
De acordo com as informações encaminhadas pelos Municípios, há retenções que superam 50% do valor do FPM creditado. A situação envolve inclusive situações em que já houve adesão ao parcelamento especial previsto na Emenda Constitucional 136/2025, com pagamento da entrada e cumprimento das exigências normativas. Destaca-se que a Emenda estabeleceu parâmetros para o parcelamento excepcional de débitos previdenciários, com comprometimento médio mensal fixado em até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para esse parcelamento específico.
Nesse contexto, a CNM atua para que haja clareza nos procedimentos e respeito aos parâmetros constitucionais, preservando o equilíbrio fiscal dos Entes locais. A entidade busca junto à Receita compreender tecnicamente os critérios aplicados nas retenções; verificar a compatibilidade das retenções com os limites previstos na EC 136/2025; buscar alinhamento quanto à aplicação prática das regras; e garantir previsibilidade e segurança jurídica aos Municípios.
Impactos
A Confederação lembra que o FPM é uma transferência constitucional que representa a principal fonte de receita corrente para sete em cada dez Municípios, especialmente os de pequeno porte. Assim, quando ocorre retenção elevada ou inesperada, o impacto é imediato no caixa municipal. Isso compromete a programação orçamentária, a execução de políticas públicas e, em muitos casos, a continuidade de serviços básicos.
A CNM ressalta que seguirá acompanhando o caso de forma prioritária e manterá os gestores informados assim que houver retorno da Receita Federal e definição de encaminhamentos. “Nosso compromisso é buscar a solução técnica adequada e assegurar que os Municípios tenham condições de manter seus serviços e cumprir suas obrigações sem comprometimento indevido de suas receitas”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Da Agência CNM de Notícias
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