A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu nesta sexta-feira, 29 de maio, mais uma edição do Bate-Papo Municípios em Foco para discutir as atualizações normativas do Simples Nacional e da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) e os impactos dessas mudanças na administração tributária municipal.
O analista técnico de Finanças da CNM e presidente do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (CGNFS-e), Alex Carneiro, alertou os gestores municipais para mudanças que devem ser feitas até agosto, a fim de evitar sanções como o bloqueio das transferências voluntárias.
Uma das adequações necessárias é relativa aos dados do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Reforma Tributária, em cumprimento dos Arts. 60 e 62 da Lei Complementar 214/2025. “Alguns Municípios demoram para encaminhar informação ou os campos não estão no padrão. É preciso que a administração tributária avalie essa questão junto aos fornecedores”, afirmou Alex Carneiro. Ele lembrou que algumas gestões locais ainda não finalizaram a parametrização para entidade nacional.
Outro ponto importante apontado pelo analista da CNM é que a partir de 1º de setembro, as empresas optantes do Simples têm de emitir documento fiscal pelo emissor nacional.
O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) e membro CGNFS-e, Hermano Toscano afirmou que até a próxima quarta-feira, 3 de junho, deve ser publicada uma nota técnica com alterações no layout e regras de verificação e validação da nota fiscal eletrônica.
O secretário de Fazenda de Primavera do Leste (MT) e membro do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), Fábio José de Oliveira, também participou do evento online.
A transmissão completa pode ser acessada pelo canal da CNM no YouTube.
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