A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) urgência na publicação de orientação aos Municípios referente à execução orçamentária da Educação em Tempo Integral (ETI) a fim de garantir o cumprimento de prazos legais e as obrigações de transparência fiscal. A medida se faz necessária devido à Emenda Constitucional no 135/2024, que estabeleceu novas diretrizes para a aplicação de recursos na área. 

Em ofício enviado à STN, a entidade pede a publicação célere da 15ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).  No dia 30 de maio de 2026 vence o prazo legal para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao 2º bimestre de 2026. Sem o modelo do MDF, os Municípios não conseguirão cumprir o prazo.

A CNM lembra que a ausência da publicação tempestiva pelo Tesouro impede a parametrização dos Sistemas Únicos e Integrados de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) municipais. A adequação tecnológica desses sistemas não é imediata e depende da definição final do layout pelo órgão nacional.

A demora na publicação dificulta o controle social e a fiscalização pelos órgãos externos neste primeiro semestre de 2026. No ofício, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que a atuação do Tesouro é determinante para que os Municípios “possam cumprir suas obrigações de prestação de contas de transparência fiscal quanto a aplicação constitucional de recursos dentro do prazo regulamentar”.

Na 40ª Reunião Técnica do Conselho de Gestão Fiscal (CTCONF), foi apresentada e aprovada proposta técnica para a modificação do Anexo 8 do RREO. Tal alteração é indispensável para a apuração do novo limite de aplicação dos recursos do Fundeb, de 4% para matrículas em ETI, conforme as notas técnicas e modelos de visualização já validados por este colegiado.

Da Agência CNM de Notícias

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